Dia Mundial da Visão

Hoje, no Brasil, há mais de 1,2 milhão de cegos. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que entre 60% e 80% dos casos de cegueira são evitáveis e/ou tratáveis. Isso significa que quase 700 mil brasileiros que são cegos poderiam estar enxergando se tivessem recebido tratamento adequado e em tempo adequado. Por isso, o acesso ao atendimento médico oftalmológico é decisivo para alterar as condições de saúde ocular do povo brasileiro.

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Dia Mundial da Visão 2017

12 de Outubro de 2017

Exercício Ilegal da Medicina

Apenas o Médico Oftalmologista pode atender pacientes em consultórios e prescrever óculos (Art. 38 do decreto 20.931/32 e Art. 13 do decreto 24.492/34);

O exercício ilegal da Medicina é crime com pena de 06 meses até 02 anos de prisão (Art. 282 do código penal, decreto 2848/40);

As ópticas só podem vender óculos com Receita Médica (Art. 39 do decreto 20.931/32 e Art. 14 do decreto 24.492/34);

Fazer a consulta condicionado à venda dos óculos é crime: venda casada! (Art. 39 do código de defesa do consumidor, Lei 8078/90).

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